O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou nesta quarta-feira (28) ter apresentado projeto para disciplinar os pedidos de vista em processos administrativos, judiciais e legislativos. Para o senador, o esse tipo de pedido é um direito dos julgadores, mas tem sido usado de maneira desarrazoada, o que por vezes gera a extinção do processo pelo fim do prazo.
Para resolver o problema, o texto determina um prazo máximo de 20 dias para a vista dos processos. Depois desse prazo , o processo retorna automaticamente à pauta. O projeto também estabelece que a vista será concedida coletivamente a todos os que desejarem e que aqueles que não pedirem vista coletivamente já proferirão seu voto na mesma sessão.
De acordo com o senador, o projeto (PLS 62/2018) foi motivado, entre outros fatos, pela paralisação de projetos importantes por causa de pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Ele também lembrou que criminosos acabam sendo inocentados porque há uma “prescrição fabricada” por meio desse tipo de pedido para protelar a ação.
— Aprovadas as normas do presente processo, findará o poder que tem sido tão amplamente utilizado de julgadores arquivar, engavetar matérias, em benefício ou prejuízo de partes interessadas. Por falta de tais normas, milhões de processos estão parados, alguns deles aguardando prescrição criminal ou tributária. Essa ‘farra’ tem que ser abolida de nosso ordenamento jurídico — afirmou Requião.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)