A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (28) o projeto (PLS) 51/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impede as instituições particulares de ensino de exigirem marcas específicas de produtos na lista de material escolar. A única exigência válida das escolas serão os livros didáticos. De acordo com projeto, caso descumpra a medida, as escolas poderão até perder a licença de funcionamento. O texto de Ciro Nogueira segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A reportagem é de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.