A Câmara dos Deputados instala hoje (6) a comissão especial que vai debater o projeto de lei de privatização da Eletrobras. A proposta é considerada uma das prioridades da agenda econômica do governo.
A previsão é de que a comissão, que terá 35 membros titulares e 35 suplentes, seja instalada à tarde, quando deverão ser escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado. Estão cotados como presidente Hugo Motta (MDB-PB) e como relator o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O quorum mínimo para o início dos trabalhos é de 18 membros titulares indicados.
O governo encaminhou o texto ao Congresso Nacional no fim de janeiro e trabalha com o mês de abril como data para votação.
Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que a quantidade transforme a União em acionista minoritária. O projeto também prevê que para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.
A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do país.
Além da comissão especial para debater a privatização da Eletrobras, está prevista para amanhã (7) a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 814/17. Assinada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro do ano passado, a MP retira a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.
A MP retirou da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
A Lei 10.848, sancionada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retirou a Eletrobras do programa de privatização criado no governo Fernando Henrique Cardoso. A legislação aprovada em 1998 visava à reestruturação da empresa.
Esta não é a primeira MP de Temer alterando a legislação do setor elétrico. Em junho de 2016, o presidente editou a Medida Provisória 735, transformada na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Setor elétrico
No início de fevereiro, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à Presidência da República projeto de lei alterando o marco legal do setor elétrico. Chamado de Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica, o texto propõe, entre outros pontos, a descotização das hidrelétricas, abertura do mercado livre de energia e a compensação dos geradores hidrelétricos retroativamente pelas perdas com o risco hidrológico a partir de 2013.
De acordo com o MME, o texto é resultado das contribuições de uma consulta pública para debater a mudança nas regras do setor. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional logo após análise da Casa Civil.
Um das principais alterações é a abertura do mercado livre. Pela proposta, haverá a redução dos limites exigidos para o acesso ao mercado livre de eletricidade. A intenção é fazer com que os consumidores atendidos em alta e média tensão, como indústrias, possam aderir gradualmente ao mercado livre, no qual é possível negociar diretamente com geradores e comercializadoras o suprimento de energia.
Edição: Graça Adjuto