O Veto Total ao projeto de lei nº 760/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da Lei nº 982 de 6 de junho de 2001 que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado e revoga as Leis nº 886 e nº 969, foi rejeitado e a matéria agora segue para promulgação.
O Executivo alega que a propositura legislativa é inconstitucional por vício de iniciativa e invasão de competência, tendo em vista ser atribuição do Poder Executivo a incumbência de leis que tratem sobre as atribuições das Secretarias e órgãos do Estado.
Salienta também na justificativa para o veto, que é “defeso aos poderes imiscuir-se na independência um do outro, consoante o Princípio da Separação dos Poderes”.
No entanto, os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, alegando que a Lei trata, apenas de atribuir a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), a obrigação de emitir notificação prévia formal ao produtor rural para regularizar a vacinação preventiva em seu rebanho bovino, no prazo de 30 dias, e, ainda, promover ampla divulgação oficial da campanha de vacinação periódica contra a doença brucelose.
ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
