Instalada em 6 de março, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 810/2017 se reúne na terça-feira (13) para apreciação de seu plano de trabalho. A comissão é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) e tem como relator o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
A medida em análise amplia para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática beneficiadas com incentivos fiscais relativos a pesquisa e desenvolvimento (P&D) reinvestirem valores pendentes. Para isso, o texto altera as leis 8.248/1991 e 8.387/1991, que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,3%.
A fiscalização da aplicação dos recursos, hoje a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), deverá ser analisada por uma auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo justifica que o MCTIC tem dificuldade para verificar as prestações de contas das empresas, o que desestimula o acesso aos benefícios fiscais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)