A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto para atribuir à União a iniciativa de celebrar convênios com estados, municípios e o Distrito Federal para garantir a segurança dos participantes de eventos de grande repercussão.
Apresentado em 2013 pelo então senador Alfredo Nascimento para modificar a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), o PLS 320/2013 abre a possibilidade de convênios para fortalecer a atuação de órgãos administrativos e judiciais locais não apenas durante competições esportivas, mas também em shows e outras atividades artísticas, religiosas, culturais e de lazer em geral.
Alfredo Nascimento observava que muitos municípios não dispõem de estrutura e pessoal necessários para oferecer bem-estar ao público. Essas deficiências seriam supridas por meio de convênios com o governo federal, reforçando o “federalismo cooperativo, no qual as competências da União, estados e municípios se complementam”.
Atualização
O relator na CAE foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS), que apresentou emenda substitutiva para atualizar o texto, excluindo a menção à Lei Geral da Copa, visto que o evento foi realizado em 2014.
Na opinião dele, o projeto não impacta o orçamento do governo federal:
— Do ponto de vista econômico, não há óbice em relação à aprovação da matéria, visto que ela não implica aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou de seus entes federados, não conflita com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou com o Orçamento Anual, nem repercute, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos. Apenas fomenta a iniciativa da União na celebração dos respectivos instrumentos de cooperação nas áreas que menciona — afirma o senador.
Após o exame da CAE, a proposta segue para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)