Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O líder do Psol, deputado Ivan Valente, no Plenário
O Psol entrou nesta quarta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 9.288/18, editado pelo Executivo em fevereiro.
Na ação, o Psol pede a suspensão do decreto por meio de liminar até o julgamento definitivo pelo Plenário do STF. Caso não seja concedida a liminar, solicita a suspensão de dispositivo que define o cargo do interventor como sendo de natureza militar – “que é talvez o aspecto mais flagrantemente inconstitucional”, na avaliação do partido.
A ação também pede que seja concedida medida cautelar suspendendo outro dispositivo do decreto, pelo qual o interventor não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as ações necessárias à execução da intervenção.
“A medida de rompimento violento e sumário da institucionalidade é, pois, desnecessária sob o ponto de vista de sua praticidade, eficácia e efetividade – elementos de validade e constitucionalidade de qualquer ato administrativo”, argumenta o Psol.
“Em relação ao caráter militar da intervenção, o decreto de intervenção acabou por misturar intervenção com o uso das Forças Armadas, dando à medida interventiva um caráter militar que a Constituição Federal não lhe dá”, continua o texto.
O líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), lembrou que o partido se posicionou contrário ao decreto – e, com a ADI, dá prosseguimento às iniciativas neste sentido. Na véspera da votação na Câmara, o ministro do STF Celso de Mello negou pedido de deputados do Psol para suspender a análise do decreto pelo Congresso.
Projeto
Ivan Valente informou que o Psol apresentou nesta quarta-feira proposta para criar o Programa de Intervenção Social para Prevenção à Violência (PL 9762/18). Conforme o projeto, qualquer montante destinado à área de segurança terá contrapartida em gastos na área social. “Isso é uma visão completa de segurança pública”, afirmou.
A proposta exige que o programa seja implementado em parceria com as demais unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a garantia da lei e da ordem.