A comissão mista que analisa a Medida Provisória 810/17 promove, nesta semana, duas audiências públicas para discutir a proposta. Os debates serão realizados na terça (20) e na quarta-feira (21). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
Medida provisória
O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (8.248/91) e a Lei de Informática da Suframa (8.387/91), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.
Em troca do incentivo à pesquisa, as empresas têm a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Pela medida, o prazo para reinvestir passa de três para 48 meses, com um compromisso de investimento de no mínimo 20% do valor total do débito a cada 12 meses.
De acordo com o governo, o objetivo da medida é reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de acompanhamento das obrigações relacionas às leis de informática do País.
Audiências
O debate de terça está marcado para as 15 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Foram convidados representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); da Datacom; da Ericsson no Brasil e da Motorola Mobility.
Na quarta os parlamentares irão discutir a MP com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A audiência ocorrerá as 14h30, plenário 3 da ala Alexandre Costa, também no Senado.
Participação popular
Os debates serão interativos. Os cidadãos podem participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).