A comissão mista que analisa a Medida Provisória 810/17 realiza hoje uma audiência pública para discutir a proposta. A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (8.248/91) e a Lei de Informática da Suframa (8.387/91), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.
Em troca do incentivo à pesquisa, as empresas têm a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Pela medida, o prazo para reinvestir passa de três para 48 meses, com um compromisso de investimento de no mínimo 20% do valor total do débito a cada 12 meses.
De acordo com o governo, o objetivo da medida é reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de acompanhamento das obrigações relacionas às leis de informática do País.
Convidados
Foram convidados para discutir a MP 810 com os parlamentares representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); da Datacom; da Ericsson no Brasil e da Motorola Mobility.
Participação popular
O debate, que será interativo, está marcado para as 15 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Os cidadãos podem participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).