Uma nova exigência poderá ser feita para a revogação da prisão preventiva de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que condiciona a libertação do acusado ao comparecimento a audiência de admoestação (advertência), a ser realizada com a participação do juiz, de seu advogado e de um promotor público. A proposta é do ex-senador Pedro Taques.
A audiência terá o objetivo de alertar o acusado sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas estabelecidas com base na lei. O agressor deverá ser conscientizado sobre seus deveres como pai e companheiro e alertado sobre o risco de voltar à prisão caso descumpra as condições impostas para sua soltura, como explica a relatora do PLS 328/2013, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
“O objetivo dessa audiência é advertir o agressor sobre as consequências do descumprimento das medidas a que estará obrigado. É importante ter em mente que essa audiência terá lugar apenas na hipótese de revogação da prisão preventiva, por decisão do mesmo juízo que a decretou. Não se aplica, portanto, aos casos de ordem concessiva de habeas corpus, em que há verdadeira cassação do decreto de prisão, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Prazo
Marta recomendou a aprovação com uma emenda. Sua intenção foi estabelecer prazo de 48 horas, a contar da decisão da revogação da prisão preventiva, para a realização da audiência.
“Sem isso, a liberdade do preso poderia ser obstada pela burocracia das varas judiciais”, explicou.
Se não receber recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada em seguida para a Câmara dos Deputados.
O projeto integra a chamada pauta feminina, um conjunto de projetos em tramitação no Senado com temas de interesse direto das mulheres.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)