Representantes do governo e da indústria defenderam nesta terça-feira (20), em audiência pública no Senado, a aprovação da Medida Provisória 810/2017, que aprimora os incentivos fiscais para o setor de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias.
Os participantes do debate ressaltaram que a MP representa uma atualização necessária e urgente da Lei de Informática (8.248/1991), além de garantir maior segurança jurídica para a aplicação de recursos em inovação. A medida beneficia as empresas que produzem bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.
Um dos objetivos do texto é resolver um problema burocrático que vem travando os investimentos em P&D: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) não consegue analisar com agilidade os relatórios anuais apresentados pelas empresas para provarem que, em contrapartida aos benefícios fiscais, de fato aplicam recursos em pesquisa e desenvolvimento.
— A MP reduz significativamente o passivo de processos acumulados no ministério. Há processos de 2004, o que cria uma insegurança jurídica, pois as empresas com relatórios pendentes têm de contingenciar os seus recursos em P&D —, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato.
O secretário de Política de Informática do MCTIC, Thiago Camargo Lopes, acrescentou que a MP simplifica esses relatórios e dá, às empresas, a oportunidade de contratar auditorias independentes para mostrarem que estão cumprindo os requisitos legais.
— Assim, economizamos os recursos públicos gastos com passagens e diárias dos servidores que faziam as auditorias —, observou.
Segundo ele, a MP também possibilita mais investimentos em startups (novas empresas de tecnologia) e não tem impactos fiscais, já que apenas moderniza a legislação e simplifica processos.
— A Lei de Informática tem dado bons resultados do ponto de vista dos tributos e da geração de empregos, mas uma norma com mais de 25 anos precisa de atualizações —, ressaltou Camargo.
Competitividade internacional
O presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), Antônio Carlos Porto, apontou que, por causa da Lei de Informática, o Brasil foi o único país do Hemisfério Sul a trazer para o seu território todas as grandes empresas de tecnologia do mundo.
— Precisamos continuar avançando. A MP é uma iniciativa corajosa e aperfeiçoar a Lei de Informática sem rupturas é extremamente importante —, disse.
O relator da comissão mista que analisa a MP 810/17, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), também destacou a importância da medida para manter as indústrias de tecnologia da informação no País.
— Há empresas que têm disposição para investir no Brasil, mas vão para vizinhos por haver maior segurança jurídica e ambiente mais favorável —, alertou.
Thiago Machado, diretor de relações institucionais da Ericsson no Brasil, destacou que a medida provisória tem grande relevância neste momento de transição do mundo para a economia digital.
— A política industrial brasileira precisa desse tipo de iniciativa —, reforçou.
A diretora de Pesquisa & Desenvolvimento da Samsung no Brasil, Simone Scholze, acrescentou que a MP abre novas possibilidades de uso da tecnologia em prol do bem-estar social.
— Investimentos em P&D geram produtos de ponta e empregos qualificados. O mérito fundamental da medida é permitir que os recursos permaneçam no setor —, avaliou.
Garantias
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a MP é “muito prática e enfrenta um problema iminente”, porém o texto ainda precisa deixar mais claro que, de fato, não haverá contingenciamento de investimentos em P&D e qual é o montante de recursos em questão.
O presidente da comissão mista da MP 810/17, senador Paulo Rocha (PT-PA), confirmou que o colegiado realizará nova audiência pública nesta quarta-feira (21), às 14h30, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.
Da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)