Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental defenderam, nesta quarta-feira (21), a aprovação da medida provisória (MP 809/17) sobre a criação de fundo para gerir a compensação ambiental. A medida perde a validade em 13 de maio.
A comissão especial que analisa o tema ouviu representantes de entidades ligadas ao meio ambiente, entre elas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A proposta do Executivo autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar um banco público para criar e gerir o fundo de recursos arrecadados com a compensação ambiental, uma espécie de indenização pelo desmatamento.
Esse mecanismo está previsto na lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC 9.985/00). São cerca de R$ 1,2 bilhão que devem ser investidos com prioridade na regularização fundiária, entre outras áreas.
O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, acredita que a MP “vai destravar e dar maior operacionalidade” à instituição. “O agente financeiro vai ter de se capacitar para fazer um bom serviço e quem vai aprovar a qualidade e dar a referência de como fazer o trabalho continua sendo do ICMBio”, observou Soavinski.
A MP autoriza o banco responsável pela gestão do fundo a desapropriar os imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam na unidade de conservação que recebe os recursos.
Na mesma linha, a presidente do Ibama, Suely Araújo, apoiou a iniciativa. “O banco poderá contratar toda a parte cartorial que hoje é muito pesada. Nenhum órgão tem pessoal suficiente para análise cadastral”, disse. Ela ressaltou que a regularização de terras consome 74% dos recursos da compensação ambiental.
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O relator da comissão promete apresentar o parecer no dia 3 de abril
Já o deputado Nilton Tatto (PT-SP) criticou esse ponto da MP: “Duvido que algum banco tenha a expertise para fazer aquilo que está pedindo para o banco fazer. Não tem como pagar uma desapropriação sem olhar toda a cadeia dominial”.
Em resposta, o presidente do ICMBio explicou que a instituição já trabalha em parceria com empresas privadas em alguns estudos técnicos necessários à regularização fundiária. É o caso do estudo de cadeia dominial, mencionada pelo deputado, que traça uma relação cronológica de todos os proprietários do imóvel rural.
O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), voltou a afirmar que a ideia é votar a MP o mais breve possível e se comprometeu a apresentar seu parecer no dia 3 de abril. Ele elogiou a possibilidade de contratar empregados temporários, prevista na MP. “Praticamente todos os 12 postos avançados da Funai de proteção de índios isolados na Amazônia estão fechados”, disse.
Pelo texto, o Ibama e o ICMBio ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, para algumas atividades, entre elas, a prevenção, controle e combate a incêndios florestais.