Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) a Lei 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.
A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, aprovado no Senado em 28 de fevereiro. A norma já entrou em vigor.
As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, o qual estabelece que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.
Até a nova legislação, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) fazia esse registro e normatizava a atuação dessas duas categorias. A partir de agora, os técnicos industriais e agrícolas deixam de fazer parte desse sistema e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.
O PLC é de autoria do poder Executivo e foi relatado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS). De acordo com Lasier, “a medida será, em grande escala, uma medida de justiça social com esse importante segmento de produção de riqueza e renda no país”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)