Divergências no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação nesta terça-feira (27) de proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar crime o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto, agrônomo e médico veterinário.
Pelo texto, a pena aplicada a quem infringir a norma poderá variar de seis meses a dois anos de detenção. Atualmente, o exercício ilegal dessas profissões é considerado como uma contravenção penal (delito de menor gravidade). A proposta estabelece ainda que, se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei 6699/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho.
Lessa acatou emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que inclui no projeto a punição para o exercício ilegal de medicina veterinária. Originalmente, o projeto citava somente as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
Médico veterinário, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Há muitos anos nós lutamos para que o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil seja considerado crime”, disse.
O deputado Eros Biondini (Pros-MG), que também é médico veterinário, destacou a importância da proposta para a saúde humana, já que o exercício da profissão tem impacto na agropecuária e, consequentemente, na alimentação. “O exercício ilegal da medicina veterinária passará a ser crime. Isso preserva os profissionais que diuturnamente lutam e trabalham para o bem não só dos animais, mas também para a saúde humana”, declarou.
Divergências
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que é arquiteto, levantou dúvidas quanto à necessidade de se alterar o Código Penal. “Hoje um engenheiro que atue sem registro profissional já é punido por contravenção. Já se a atuação dele resultar em crime, pelo desabamento de uma ponte, por exemplo, ele já responde por esse crime. É essa a contradição que a bancada do Psol não conseguiu assimilar ainda”, destacou.
A bancada do PT demonstrou preocupação com o texto por entender que ele pode acabar criminalizando as atividades de técnico agrícola e técnico industrial, que foram recentemente regulamentadas. “O temor é que o técnico industrial e agrícola, por aspectos de imprecisão, possa vir a responder por crime ao exercer a própria atividade profissional”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) também chamou atenção para um possível conflito. “Sou engenheiro agrônomo e conheço essa área, assim como a de técnico agrícola. Acho que nós vamos criar um conflito imenso entre classes se votarmos o projeto como está, criminalizando algum possível ato de uma categoria que entre em conflito com outra categoria, como a de técnico agrícola com a de agrônomo”, disse.