A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 465/17) do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que proíbe que bancos públicos fechem suas agências, sucursais, filiais ou postos de atendimento sem que a comunidade local e os empregados sejam ouvidos sobre a medida.
O texto estabelece ainda que o encerramento de atividades bancárias somente ocorrerá se for garantida à comunidade local a manutenção no nível de inclusão bancária e de acesso aos serviços financeiros.
Glauber Braga avalia que o encerramento de atividades de tais agências tem sido feito de forma insuficiente e precária.
“A redução da estrutura física de atendimento representa verdadeiro retrocesso na proteção ao consumidor brasileiro de serviços bancários e está na contramão dos esforços para garantir a inclusão financeira de trabalhadores de baixa renda e a adequada capilaridade da rede bancária pública”, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.