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Devido a divergências em relação ao parecer do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) para o Projeto de Lei 6699/02, que torna crime o exercício ilegal das profissões de engenheiro, médico veterinário, arquiteto e agrônomo, a matéria foi retirada de pauta.
Há temores por parte de alguns deputados de que a medida inibiria a atuação de técnicos nessas mesmas áreas.
Bloqueio de celulares
O item seguinte da pauta é Projeto de Lei Complementar (PLP) 470/18, do Senado, que prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para custear o serviço de instalação e manutenção de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação socioeducativa.
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