A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (3), às 10 h, para analisar, entre outros itens, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2017, que cria cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
A proposta abre 225 vagas no órgão, sendo 96 de analista judiciário e 129 de técnico judiciário, além de 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas. A direção do tribunal alega ser necessário aprimorar o funcionamento do órgão que mantém, há dez anos, a mesma estrutura de pessoal, ainda que as atribuições tenham crescido de forma significativa.
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou voto favorável à iniciativa. O PLC 93/2017 já esteve na pauta da CAE em fevereiro, mas não foi votado devido a um pedido de vista (tempo para análise) do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que chamou atenção para a necessidade de se reequilibrar as contas do país. Na ocasião, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) lembrou que o Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo.
Guarda-vidas
Outro projeto que já esteve na pauta e não foi votado para atender a pedido de vista é o PLC 66/2011, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que regulamenta o exercício da atividade de guarda-vidas.
De acordo com a proposição, para exercer a atividade, o profissional deve respeitar quatro condições: ser maior de 18 anos; ter plena saúde física e mental; ter concluído curso de ensino fundamental ou equivalente e estar habilitado em curso de formação específico. Esse curso deverá ser ministrado por escola técnica pública ou privada e oficialmente reconhecida.
A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele apresentou relatório contrário a outro projeto que tramita em conjunto, o PLC 42/2013, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Segundo Petecão, Pellegrino quer que cada embarcação tenha a bordo um guarda-vidas.
– A proposta do Deputado Nelson é interessante, só que não há como colocá-la em prática. Agora imaginem quantos barcos nós temos ali na Região Amazônica, por exemplo. Seria obrigatório que cada um tivesse um guarda-vidas para manter a segurança. O projeto dele é interessante, só que é fora da realidade do nosso País, pelo menos neste momento – avaliou ao ler seu relatório na reunião da CAE de 13 de março.
Avaliação de políticas públicas
Para a reunião desta terça-feira, está prevista ainda a votação do relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre o conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. Esse foi o tema da política pública analisada pela CAE ao longo de 2017.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)