O relator da MP 809/2017, o senador Jorge Viana (PT-AC) leu nesta terça-feira (3) seu relatório favorável à medida, que permite a criação de um fundo de compensação ambiental e também permite a contratação por até dois anos de servidores temporários para o ICMBio e o Instituto Chico Mendes.
A MP 809 foi editada em 1º de dezembro de 2017 e tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 22 de maio, sob o risco de perder a sua validade. A criação de um fundo privado de compensação ambiental é a grande questão econômica do texto. Esse fundo passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo.
Jorge Viana explicou que esse fundo é vital para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo ele, o fundo permitirá que vários projetos e programas de conservação ambiental possam ser executados apesar do drástico corte de orçamento determinado pela equipe econômica do governo.
Outro ponto importante foi a autorização ao ICMBio e ao Instituto Chico Mendes contratarem pessoal sem concurso público por até dois anos, para o combate ao fogo, preservação ambiental e diversas outras ações de sustentabilidade.
O presidente da comissão mista que examina a MP 809, o deputado Assis do Couto (PDT-PR), concedeu vista coletiva a todos os deputados e senadores da comissão e marcou para esta quarta-feira feira a continuidade da reunião, com a possibilidade de votação do relatório do senador Jorge Viana se houver entendimento.
Assis do Couto explicou que, pelo cronograma apertado, a Câmara dos Deputados deverá votar a MP 809 até 22 de abril, para o Senado votar até 13 de maio, tendo ainda nove dias de margem de manobra até a data limite de 22 de maio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)