Foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (4) projeto que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que cria nova política pública. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 488/2017 Complementar, do senador Roberto Muniz (PP-BA), segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PLS altera a Lei Complementar 95/1998, que regula o processo de produção de leis. O texto insere um novo capítulo na norma, orientando especificamente o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas. Com isso, todo projeto com esse objetivo deverá trazer uma avaliação prévia de seu impacto, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. A intenção é tornar a gestão pública mais transparente, profissional e eficiente.
Pela proposta, ao ser criada uma nova política pública devem ser definidos, entre outros itens, os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; as competências das principais partes envolvidas, com respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo e os recursos disponíveis; e o plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir e as medidas mitigadoras para tratá-los.
Também passam a ser exigidos indicadores e metas para medição do progresso das ações, os mecanismos e procedimentos internos de auditoria e o plano de gestão documental.
Para Roberto Muniz, a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do país, o que acaba resultando em desperdício de recursos públicos. Na justificação da proposta, ele defendeu que a avaliação de impacto legislativo ocorra antes da vigência da norma ou da política pública, “de forma a minimizar possíveis falhas quando da concretização da ação estatal, além de maximizar o retorno para a sociedade”.
O senador destacou ainda que o PLS foi fruto de discussões com membros do Tribunal de Contas da União (TCU), – cuja atividade inclui avaliar a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais. Também contou com contribuições da Consultoria Legislativa do Senado, de técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que o projeto será muito útil ao Brasil.
— Registro a perfeita procedência, criatividade e importância desse projeto — disse.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou que a proposta “moderniza a lei de técnica legislativa”. A senadora Ana Amélia (PP-RS) também elogiou o projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)