Beto Barata/Presidência da República
A Constituição obriga o presidente da República a prestar contas ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (4) a prestação de contas do presidente da República, Michel Temer, relativa ao ano de 2017. O documento contém informações sobre o desempenho da economia no ano passado, a execução orçamentária do governo, incluindo as estatais, a atuação por área temática (como saúde, meio ambiente e defesa) e as demonstrações contábeis da União.
A prestação de contas é uma exigência da Constituição, que dá prazo de 60 dias ao governo, após o início dos trabalhos legislativos (fevereiro), para enviar o material ao Congresso. O documento será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também recebe o mesmo material. A corte tem 60 dias para aprovar o parecer prévio, que é remetido à Comissão de Orçamento e subsidia o julgamento dos deputados e senadores. A decisão de aprovar ou não as contas presidenciais é dos congressistas.
A competência do Congresso Nacional para julgar as contas do presidente da República faz parte do controle político dos atos do governo. O julgamento é político, ou seja, não se baseia em critérios unicamente técnicos, ainda que estes sejam relevantes.
“Pedaladas”
A prestação de contas ganhou notoriedade em 2015, quando o TCU recomendou ao Congresso a rejeição das contas de 2014 da então presidente Dilma Rousseff. Entre as irregularidades apontadas pela corte estavam as chamadas “pedaladas fiscais” – atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para bancos públicos e o FGTS, que pagaram despesas relativas a programas sociais e econômicos do governo.
As contas não chegaram a ser analisadas pela Comissão de Orçamento. O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou um parecer favorável à Dilma Rousseff, com algumas ressalvas, mas o texto não foi votado. No momento, estão pendentes de análise no colegiado as contas de 1990 e 1991 (governo Fernando Collor), e as de 2014 a 2016.
Depois de passar pela comissão, as contas de presidenciais são votadas separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. As contas dos anos de 1992 (Collor), 2002 (Fernando Henrique Cardoso), 2003 a 2010 (Luiz Inácio Lula da Silva), e 2011 a 2013 (Dilma) já passaram pelo colegiado e aguardam análise das duas Casas legislativas. Destas, a única reprovada foi a do presidente Collor.