A comissão mista que analisa a Medida Provisória 817/18 reúne-se nesta terça-feira (10) para discutir o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A análise do texto estava prevista para a semana passada, mas foi adiada.
A MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores.
A Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A MP abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.
A reunião será realizada a partir das 14h30 no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
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