Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A CCJ da Câmara retomou os trabalhos em reunião nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retomou os trabalhos nesta quarta-feira (11) com um debate em torno da proposta que deixa clara na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18). Deputados de quatro partidos (PT, PCdoB, DEM e PSDB) se posicionaram contra a análise do tema em colegiados da Câmara.
A discussão é motivada pelos efeitos, no processo legislativo, da intervenção federal em curso no Rio de Janeiro, já que, no artigo 60, o texto constitucional diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a CCJ poderia votar a admissibilidade da PEC 410/18 no prazo de até um mês. Depois disso, continuou, o texto seguiria para análise de uma comissão especial.
Na avaliação de Maia, propostas para alterar a Constituição só não podem passar pelo Plenário durante o período de intervenção federal. O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que já foram apresentados à comissão dois recursos contra o entendimento de Maia.
Divergência
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) defendeu que a Câmara acompanhe a decisão do Senado, que paralisou completamente a análise de alterações no texto constitucional. “A Constituição não pode ser emendada. O que é emendar a Constituição? Não é promulgar, emendar a Constituição é discutir e votar, inclusive nas comissões.”
Já o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), escolhido ontem relator da PEC 410/18, apoiou o entendimento de Maia. Para Bueno, qualquer posicionamento diferente “soa como um grande acordo para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância”.
A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde sábado.
Adiamento
Por sugestão do presidente da CCJ, foi retirada a única proposta de emenda à Constituição incluída na pauta desta quarta-feira, que trata os cuidados de longa duração entre os direitos da Seguridade Social (PEC 348/17). O objetivo de Vilela é debater esse tipo de proposta apenas depois de uma decisão sobre os efeitos da intervenção no Rio no processo legislativo.