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Seguridade Social condiciona autorização de eventos a prioridade a minorias

12/04/2018
in Política

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem às Santas Casas, aos Hospitais e às Entidades Filantrópicas na Área de Saúde no Brasil. Dep. Antonio Brito (PSD/ BA)
O relator do projeto, Antonio Brito, disse que a inserção de pessoas com direito a tratamento preferencial deve contemplar as atividades artísticas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que condiciona a concessão de alvará de funcionamento para eventos culturais e esportivos à existência de atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes e pessoas com crianças de colo. A proposta altera a Lei 10.048/10, que trata da prioridade de atendimento a esses grupos de pessoas.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1212/03, do ex-deputado Luiz Bittencourt. O texto original da Câmara, aprovado em dezembro de 2008, apenas assegurava o tratamento preferencial, sem condicionar a concessão do alvará.

O relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que a inserção na sociedade de pessoas com direito a tratamento preferencial deve contemplar também as necessidades artísticas, culturais e lúdicas. “O substitutivo do Senado aprimorou não só a sua forma e o mérito, prevendo o atendimento prioritário na aquisição de ingresso e no acesso ao local do evento”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Cultura em abril de 2012.

Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/555871-SEGURIDADE-SOCIAL-CONDICIONA-AUTORIZACAO-DE-EVENTOS-A-PRIORIDADE-A-MINORIAS.html

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