A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.
A LCE será lastreada – terá o crédito garantido – por operações contratadas de comércio exterior. Pela proposta, o título não se constitui operação de empréstimo ou adiantamento nem título financeiro (ação ou obrigação).
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Lucas Vergílio: projeto vai estimular empresas de exportação, diversificar a pauta e criar soluções privadas para destravar a economia
A comissão retirou a extensão à LCE de todos os incentivos fiscais e tributários dados a financiamentos para o comércio exterior.
Entidade de administração
O texto também permite criar associação ou fundação para implantar e administrar sistema de registro, custódia e compensação específico da LCE. Essa entidade deverá ser responsável por intermediar o comércio exterior por atividades como contratação de seguro de crédito, emissão eletrônica de documentos e gestão e monitoramento de pagamentos e recebimentos das empresas participantes.
A entidade será a representante legal das empresas nas operações de comércio exterior, inclusive contratos de câmbio de compra e venda das moedas estrangeiras envolvidas nas operações respectivas.
Segundo o relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o projeto gerará impacto econômico extremamente relevante por quatro canais distintos. “Estímulo a empresas de pequeno e médio porte a exportarem; diversificação da pauta de exportações brasileiras; aumento das exportações; e busca de soluções privadas para destravar a economia.”
A criação de uma entidade sem fins lucrativos privada, custeada pelos serviços prestados e sem recursos governamentais se alinha com a atual situação fiscal do País, segundo Vergílio. “A grave crise econômica e as questões fiscais estruturais geraram sucessivos e expressivos déficits primários desde 2014, levando a dívida pública a uma trajetória insustentável”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.