O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu nesta terça-feira (17) em Plenário o fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns, que classificou como um “privilégio insustentável”. Ele reconheceu que, em sua origem, o foro privilegiado tinha o de proteger os parlamentares de serem processados por suas ideias ou posições políticas. Esta era uma grande preocupação, resssaltou, logo após a ditadura militar. Ferraço observou porém que há uma “diferença brutal entre o remédio e o veneno”.
— E a diferença está exatamente na dose de um e de outro. Como bem sabemos, infelizmente, o que era para ser uma prerrogativa de função foi convertido no mais legítimo mecanismo de impunidade. Hoje, pasmem, estima-se que mais de 37 mil brasileiros façam parte dessa corte de diferenciados, privilegiados, que não são julgados pela Justiça comum. A prerrogativa se tornou, portanto, um privilégio insustentável. E, o pior, com o resultado de, no lugar de proteger a democracia, blindar práticas delituosas — declarou o senador.
O parlamentar lamentou que o Congresso não tenha sido capaz de dar fim a mais uma prática política decorrente do patrimonialismo. Apesar de o Senado ter aprovado e remetido para a Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, o texto não foi votado pelos deputados. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou Ferraço, dar fim à “jabuticaba” no dia 2 de maio, ao julgar a constitucionalidade do foro privilegiado.
Ferraço disse concordar com o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, para quem é indispensável a relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício das funções públicas. Do contrário, “abrem-se as portas da impunidade”, subvertendo-se diversos princípios constitucionais, como o da moralidade na Administração Pública, da impessoalidade e da igualdade, além do próprio princípio republicano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)