A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações (PLS 464/2012).
O relatório pela aprovação foi lido por Dalírio Beber (PSDB-SC), e pontua que sequer a alegação de que a instituição financeira está “prestando um serviço” ao consultar os dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se sustenta como argumento para justificar esse tipo de cobrança.
– É inerente à atividade da instituição o risco e, se quiser afastá-lo, é de sua livre iniciativa a consulta. Não é justo transferir esse ônus ao consumidor. E muito menos se justifica sustentar que a eliminação da taxa vai resultar em insegurança jurídica. Sendo proibida por lei, sua previsão e cobrança deixa automaticamente de fazer parte de futuros contratos – destacou Dalírio Beber na leitura do relatório apresentado originalmente pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)