A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na quarta-feira (18), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.
A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PR-RJ), considera que o projeto corrige omissão da lei e recomenda a aprovação do texto
A medida está prevista no Projeto de Lei 7240/17, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95). A lei concede isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos.
A relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Assim como Gabrilli, Santos considerou que a proposta corrige omissão da lei, que já incorpora a quebra de interstício nos casos de perda total do veículo de taxistas. “A matéria, ademais, não representa renúncia adicional de receitas, tendo em vista que o incentivo já consta das previsões orçamentárias”, disse ainda a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.