A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) uniu-se ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para reivindicar que o governo federal realize a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais com os Estados e o Distrito Federal.
“Isso terá repercussão no cálculo do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. A expectativa é de que, caso seja realizado o recálculo, a União repasse ao Acre R$ 596 milhões. Os Estados estão unidos na articulação para a recuperação dessa verba”, explicou a procuradora-geral do Estado, Lígia Soares.
A estimativa é de que, somente em 2017, sejam devidos aos Estados cerca de R$ 20 bilhões referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A DRU permite ao governo federal incorporar ao Tesouro Nacional até 30% das contribuições sociais, que têm finalidades específicas, e utilizá-los para quaisquer fins, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.
Aliança
O primeiro Estado a formular o pedido foi Minas Gerais, na primeira semana de abril. Na quinta-feira, 19, os representantes do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal encaminharam ofício ao presidente da República, Michel Temer, manifestando apoio ao pedido mineiro.
O documento encaminhando pela Conpeg enfatiza a necessidade de o governo federal dar resposta ao requerimento de Minas Gerais, levando em consideração o pacto federativo e para minimizar os efeitos da repartição imparcial e concentradora dos recursos.
O Conpeg lembra, ainda, ao presidente da República que a instituição de tributo não vinculado está prevista na Constituição Federal de 1988 e que 20% da sua arrecadação deve ser compartilhada com os Estados e o Distrito Federal.
Os procuradores ressaltam que, entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de 24% para 34% do PIB, enquanto no mesmo período a parcela das contribuições na receita total cresceu de 11% para 48%.