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Deputados e senadores debatem neste momento, em sessão conjunta, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/18, que transfere a estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões, resultantes de excesso na projeção de arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de royalties de mineração.
A matéria teve parecer favorável do líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), indicado para relatar a matéria em Plenário em substituição à Comissão Mista de Orçamento.
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