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O Congresso Nacional iniciou sessão conjunta para analisar o veto presidencial ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que prevê a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.
Ao sancionar o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 802/17, o presidente Michel Temer vetou dispositivo que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo. O restante do texto foi publicado como Lei 13.636/18. A justificativa para o veto é de “contrariedade ao interesse público” porque isso dificultaria eventuais ajustes por mudanças na política monetária, afetando a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.
Créditos orçamentários
Também estão pautados três projetos de crédito suplementar para o Orçamento de 2018. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/18 transfere aos estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões, resultantes de excesso na projeção de arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de royalties de mineração.
Já o PLN 4/18 abre crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões em favor de diversos órgãos do Executivo, à conta de anulação de dotações orçamentárias, de emendas de comissão e de bancadas estaduais de execução não obrigatória.
Por sua vez, o PLN 5/18 concede crédito especial de R$ 439,5 milhões a favor de diversos órgãos do Executivo, entre eles o Ministério da Fazenda, para pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais.
O crédito também contempla o Ministério da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais), o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil), o Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável) e o Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida).
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