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Os deputados rejeitaram novo requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).
Uma das novidades do projeto de lei de conversão do senador Tião Viana (PT-AC), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, é a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação.
A próxima fase da tramitação no Plenário é a votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP. Em seguida, será votado o projeto de lei de conversão e os destaques apresentados.
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