terça-feira, 15 julho, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

DIREITOS DA MULHER – Nova lei nega direito a fiança para quem descumprir medida protetiva | RORAIMA

25/04/2018
in Roraima

imagem25-04-2018-16-04-23

Os instrumentos de proteção à mulher vítima de violência doméstica ganharam um novo aliado. Agora quem descumprir a decisão judicial em relação às MPU (Medidas Protetivas de Urgência) poderá ser preso em flagrante, não cabendo à autoridade policial arbitrar fiança.

Desde o dia 3 de abril deste ano, está em vigor a Lei 13.641/18, sancionada pelo presidente Michel temer. Essa lei altera dispositivos da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, tipificando o crime de descumprimento das MPUs para os casos de violência doméstica. Desta forma, não cabe mais ao delegado arbitrar fiança, somente à autoridade judicial.

A nova Lei estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a inquérito policial ou processo penal, o que irá facilitar a aplicação de ações que ampliem a proteção das vítimas. Segundo o texto, a pena em caso de descumprimento das medidas, pode ser de três meses a dois anos de detenção.

Até o mês de março deste ano, 223 mulheres requereram Medidas Protetivas de Urgência na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em Boa Vista, uma média de 74 solicitações por mês. Durante todo o ano de 2017, foram requeridas 628 medidas, uma média de 52 solicitações por mês.

Para delegada titular da Deam, Catherine Aires Saraiva, a mulher tem procurado mais proteção da Polícia e da Justiça em relação à violência a que é submetida.

“As mulheres estão mais conscientes de seus direitos. Algumas enfrentam uma série de objeções para não procurarem ajuda, tais como a família, a dependência financeira do companheiro, a religião, dentre outros e, por isso se calam em relação à violência sofrida. Entretanto, a nossa orientação é para que as mulheres busquem ajuda e denunciem os agressores”, disse.

Para a delegada, o número de medidas protetivas requeridas é elevado, mas necessário para garantir que os direitos sejam assegurados.

“As Medidas Protetivas de Urgência, tratam-se de decisões judiciais destinadas a proteger a mulher em situação de risco e vulnerabilidade. Essas medidas dizem respeito ao agressor e, portanto, servem para impedí-lo da prática de novos atos de violência”, observou.

COMO SOLICITAR MEDIDA PROTETIVA – Para requerer a Medida Protetiva de Urgência, a mulher, vítima de violência, deve procurar a Deam, localizada atualmente na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Uraricuera, s/nº, no bairro São Vicente, e registrar o B.O. (Boletim de Ocorrência).

“A vítima quando registra o B.O. para comunicar um crime, presta declarações, e faz o requerimento da medida protetiva. Esses documentos são encaminhados por ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que após a análise, defere ou não”, disse.

A delegada esclareceu que a medida protetiva traz uma consequência penal ao infrator que pode ser o afastamento do lar, proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais, de se aproximar dela, de familiares ou testemunhas com limite mínimo de distância entre eles. Também de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

“Antes, quando esse homem descumpria a decisão judicial, era feita a comunicação ao Juizado, que decretava a prisão pelo descumprimento da protetiva. Com a mudança na lei, as consequências passam a ser mais rígidas. Agora, o homem pode ser preso em flagrante porque descumpriu uma medida protetiva e por outro crime que houver praticado na mesma ocasião”, ressaltou.

Para a delegada, essa alteração na Lei Maria da Penha é muito importante porque “dá um caráter mais intimidatório e preventivo aos crimes de violência contra a mulher”.

Fonte: portal.rr.gov.br/?p=4747

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.