Foi lançado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do consumo, a fim de diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro.
Entre as linhas mestras do projeto está o retorno da tributação sobre lucros e os dividendos distribuídos a acionistas de empresas. Essa isenção está em vigor desde 1996 e, segundo a Anfip, representa R$ 80 bilhões a menos no orçamento da União por ano.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Proposta de Reforma Tributária Solidária foi lançada na Câmara nesta quarta
A desigualdade no pagamento de tributos acontece porque a arrecadação brasileira está concentrada em cobrar impostos sobre bens e serviços como sabonete e passagem de ônibus – consumidos em proporção maior pelas pessoas mais pobres – e não sobre a renda.
Eficácia
De acordo com as entidades, a proposta apresentada tem mais eficácia no combate às desigualdades existentes do que a que está em debate na Câmara, cuja minuta foi apresentada no ano passado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto está centrado na simplificação do sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Desde então, a comissão não voltou a se reunir.
Segundo o diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Pedro de Araújo Neto, Hauly acerta no diagnóstico, mas foca mais na simplificação que na alteração do peso da tributação sobre renda e consumo no total arrecadado. “O sistema tributário brasileiro acaba sendo muito complexo em virtude desse problema raiz, que é exatamente a baixa tributação da renda”, disse.
Já Hauly acredita que há mais semelhanças do que diferenças entre as propostas. “A proposta da Anfip e da Fenafisco bate 95% com a nossa proposta, porque ela é desenvolvimentista, a nossa também. A nossa proposta é simplificadora, a deles também. A da Anfip diminui a regressividade, a nossa também.” O deputado tucano citou que sua proposta prevê zerar imposto sobre remédio e alimento, o que geraria uma redução de despesa de 20% em média para uma família com renda de R$ 2 mil.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta das entidades é um avanço, por se basear no conceito de solidariedade. “Isso de fato é um conceito novo que aborda os índices sociais e as desigualdades como elementos preliminares das decisões técnicas relacionadas com a reforma tributária propriamente dita.”
Contribuições sociais
Para o presidente da Anfip, Floriano de Sá Neto, há outro problema no texto de Hauly: o fim de contribuições sociais como o PIS/Cofins. “Quando você transforma isso em imposto, automaticamente está desvinculando as contribuições que antes eram vinculadas e você passa a ter um problema.” Como a arrecadação prevista dessas contribuições viria a partir de um novo imposto a ser criado, os recursos poderiam ser alocados em diferentes áreas e não apenas nas específicas.
Hauly afirmou que a destinação seria garantida pelas leis orçamentárias. “Não importa a forma de cobrança. Nós estamos aperfeiçoando a cobrança, tornando o sistema mais simples, mais justo, menos regressivo e garantindo a mesma receita”, afirmou.
Melhor momento
As entidades querem entregar o documento para os presidenciáveis a partir de agosto. De acordo com Floriano Neto, há um consenso de que o primeiro ano de um novo governo é a melhor época para aprovar uma proposta dessa complexidade. “Será mais produtivo que o governo se eleja, debatendo com a sociedade sobre a proposta, e em seguida a coloque em prática”, afirmou.
Hauly é contra adiar a discussão e votação do tema. “O ano que vem fica muito mais difícil fazer qualquer reforma com novos governadores, novos secretários, novo presidente da República, novos ministros. A hora é agora”, acredita.