O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que obriga o presidente da República a enviar todos os anos para o Congresso Nacional um plano de revisão dos gastos públicos. O PLS 428/2017, do senador José Serra (PSDB-SP), segue agora para a Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, o plano deve servir de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos na administração pública federal, com identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas. As análises e diagnósticos deverão ser considerados na elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Deverá conter informações sobre as contas públicas, como: quadro temático de despesas; impacto fiscal das despesas obrigatórias (como salários de servidores e benefícios previdenciários); medidas para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão fiscal; agenda legislativa prioritária; e identificação de opções orçamentárias para reduzir o deficit fiscal ou criar espaço para programas de maior prioridade.
O senador José Serra explica que o objetivo da proposta é aproximar os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade na tarefa de gerir os recursos públicos com responsabilidade fiscal. O projeto teve como relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que afirma que ele inova ao conferir um caráter de longo prazo ao planejamento fiscal e ao cobrar do governo maior preocupação com os impactos fiscais das políticas públicas.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) falou a favor do projeto, afirmando que ele contribui para uma maior eficiência do funcionamento do Estado. Ele destacou que a iniciativa aproxima o Brasil de países como Inglaterra, Canadá e Holanda, que possuem medidas semelhantes.
— A despesa pública está em contínuo crescimento. Acumulamos nos últimos anos deficits públicos expressivos. Estamos sempre cobrindo a despesa com uma crescente imposição de tributos. A carga fiscal está no limite. A proposta melhora o gasto público.
O Plenário aprovou uma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto que acrescenta a obrigação de o plano de revisão de gastos observar também o impacto social das ações do governo. A modificação foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que observou que o quadro de crise econômica do país exige menos aperto orçamentário e mais participação estatal na proteção social.
— O projeto [antes da emenda] aprofunda o rigor fiscal. Neste momento, isso vai contra a realidade concreta que estão vivendo as famílias brasileiras. Temos que pensar em como o Estado brasileiro vai recuperar a sua capacidade de investimento nas políticas sociais.
Outra alteração feita no texto foi de autoria do relator, Armando Monteiro. O texto original previa a criação de uma comissão permanente no Congresso Nacional para supervisionar o cumprimento do plano de revisão de despesas. Armando retirou esse dispositivo, argumentando que a criação de novos colegiados no Congresso é um assunto interno, que não deve ser tratado através de projeto de lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)