Publicidade x fechar anúncio 
A 19ª Promotoria de Justiça, encabeçada pelo promotor Wendell Beetoven, instaurou um inquérito civil público para apurar se a Procuradoria-Geral de Justiça já tomou as medidas necessárias para que o Ministério Público, a partir do dia 15 de maio deste ano, comece a cumprir o “Ponto Resolutivo número 16”, que dá ao órgão a responsabilidade de investigar casos de violência que têm policiais como suspeitos. A medida atende decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a CIDH.
De acordo com o promotor, “Ponto Resolutivo nº 16” faz referência a sentença da CIDH sobre o Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado em maio de 2017, para que desenvolva, no prazo de um ano, “mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público”.
Ainda de acordo com a decisão, as investigações teriam que ser assistidas por pessoal policial, técnico, criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados.
Diante disso e passado quase um ano depois, ou seja, já as vésperas do Estado Brasileiro ter que iniciar o cumprimento da decisão, a intenção do promotor é saber se algo já foi feito nesse sentido. Por isso, determinou que seja oficiado o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, o chefe do MPRN, para informar em 15 dias, as decisões tomadas para providenciar o efetivo cumprimento da decisão da Corte Interamericana.
Além do PGJ, o promotor Wendell Beetoven também cobrou manifestação sobre o assunto por parte da Corregedoria-geral do MPRN e do Conselho Nacional do Ministério Público. Assim como Eudo Leite, os dois órgãos têm 15 dias para se manifestar sobre o assunto.
CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA
A sentença do caso foi divulgada em maio do ano passado e sua maior importância foi o fato de tratar-se do primeiro caso brasileiro na Corte Interamericana envolvendo o tema da impunidade em casos de violência policial. Revelando-se, portanto, paradigmático e vinculante das ações a serem implementadas no enfrentamento da violência policial em âmbito interno.
Segundo a decisão, entre outubro de 1994 e maio de 1995, agentes da Polícia Civil do RJ, ao participarem de operações na Favela Nova Brasília, situada dentro do Complexo do Alemão, foram responsáveis por 26 execuções extrajudiciais, tratando-se algumas das vítimas de adolescentes que teriam sido anteriormente à execução submetida à violência sexual e atos de tortura. As mortes teriam sido apuradas pelas autoridades policiais sob o manto dos chamados “autos de resistência à prisão”.