O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto reforçando em R$ 1,16 bilhão a dotação para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O projeto de crédito suplementar (PLN) 8/18 prevê, como fonte de compensação, o corte, em igual valor, de recursos para o programa do seguro-desemprego.
Criado pela Lei 9.818/99, o FGE é um fundo vinculado ao Ministério da Fazenda que tem como finalidade cobrir o aval da União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O SCE fornece seguro às exportações brasileiras contra os riscos comerciais e políticos, entre outros. O exportador que tiver o seguro com garantia da União recebe os recursos do FGE caso o importador estrangeiro não honre seus compromissos.
O cancelamento de recursos do seguro-desemprego, segundo o governo, não afetará a execução do programa social, “uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de sua possibilidade de dispêndio” até o final do ano. A compensação evita que o crédito adicional ao FGE afete a meta de resultado primário de 2018, que é um deficit de R$ 159 bilhões. Também impede que o limite da despesa primária deste ano seja alterado, como determina a emenda que criou o teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 96).
Tramitação
O PLN 8/18 será analisado na Comissão Mista de Orçamento. Depois segue para votação no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores).