Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Fernandes: “Tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola pelos programas federais de financiamento da habitação contribui para que a União cumpra seu papel constitucional, cooperando com os municípios”
A Comissão de Educação aprovou na última quarta-feira (25) proposta que torna obrigatória a construção de biblioteca, sala de estudo, creche e pré-escola em todos os conjuntos habitacionais financiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Pelo texto aprovado, a construção das referidas edificações fica condicionadas ao compromisso prévio do município de equipar e manter as instalações.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). O projeto original (PL 2831/15) do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) previa apenas a instalação de bibliotecas e salas de estudo. Já o apensado (6182/16) previa a construção de creches e pré-escolas.
Segundo Fernandes, ambos projetos conferem atribuições impróprias ao FNHIS e ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) ao obrigá-los a instalar bibliotecas, salas de estudo, creches e pré-escolas sem que o poder público local se comprometa a equipá-las e mantê-las conforme a capacidade financeira e de gestão.
O relator optou por condicionar a obrigatoriedade de edificação dos equipamentos comunitários propostos pelos projetos ao compromisso do poder público local em equipá-las e mantê-las.
“Sempre que o município se comprometer a equipar e manter bibliotecas ou salas de estudo, creches e pré-escolas, as mesmas deverão ter sua edificação assegurada por meio de recursos do FNHIS e do PNHU”, disse Fernandes.
O substitutivo ainda determina que caberá ao município decidir se o espaço construído abrigará biblioteca ou sala de estudo. “Ainda que se esteja criando obrigação para a União, essa se faz com absoluto respeito ao pacto federativo e razoabilidade”, concluiu.
O texto aprovado altera a lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV – 11.977/09).
Tramitação
O projeto será discutido e votado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.