Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Silveira: medida trará segurança jurídica pois hoje a solução de conflitos passa pela analogia em relação à regra aplicada aos aviões e barcos brasileiros públicos
O deputado Célio Silveira (PSDB-GO) apresentou à Câmara proposta para prever a aplicação da lei estrangeira ao crime cometido a bordo de aviões ou embarcações internacionais públicas ou a serviço de governo de outro país, ainda que estejam em território brasileiro.
O projeto de lei (PL 8978/17) acrescenta a medida ao Código Penal (2.848/40), que hoje determina a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos em território nacional, inclusive a bordo de aeronaves ou barcos privados. No entanto, não aborda a situação de aviões e embarcações públicas a serviço de um país, que pela lei penal brasileira são considerados extensões territoriais nacionais, no caso dos veículos brasileiros. Ou seja, a eles aplica-se a lei brasileira onde quer que estejam.
A medida, segundo Célio Silveira, trará maior segurança jurídica, pois hoje a solução de conflitos passa pela analogia em relação à regra aplicada aos aviões e barcos brasileiros públicos. “Diante da inserção crescente do Brasil no comércio internacional e do aumento das relações entre os países, o tema ganha relevância”, acredita o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.