Com a finalidade de fiscalizar, regular e controlar os serviços públicos referentes à distribuição de água, energia elétrica, telecomunicações e transporte intermunicipal, prestados no Estado, foi criada em 2003, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac). E, dessa forma, proporcionar maior segurança, agilidade, qualidade e equilíbrio entre empresários e sociedade na prestação desses serviços.
Dentre os serviços públicos, o setor do transporte intermunicipal de passageiros passou por adequações significativas. Nos últimos três anos, a autarquia realizou uma das maiores intervenções no setor. Após identificar o sistema modal de transporte (meios alternativos de transporte de pessoas), foram realizadas legalização e a contratação das empresas de transporte intermunicipal, além dos demais modais.
Ageac visa reduzir os índices de acidentes envolvendo os transportes intermunicipais de pessoas (Foto: Ageac)
Em 2015 foram realizados os trabalhos de avaliação e regulação dos sistemas. No ano seguinte foram disponibilizadas concessões no transporte público. Em 2017 foram emitidas aproximadamente 700 legalizações para as modalidades de transportes alternativos, escolar, turismo e autolotações.
“Nossa missão é regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos. Desde o princípio da gestão até hoje é o que temos feito, e isso só se torna possível com apoio de várias instituições parceiras além dos próprios condutores e empresários. A princípio nosso trabalho é preventivo para garantir a segurança dos passageiros e condutores, por entendermos que a vida está acima de tudo,” disse o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Freitas Valente.
Ainda de acordo com o Diretor houve resistências de muitos que lidam com o setor, mas que atualmente a categoria se sente mais confiante em trabalhar de forma legalizada atendendo às normas impostas não pela Ageac, mas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Para transportar pessoas, o veículo precisa atender às normas de segurança (Foto: Ageac)
Dentre outras exigências necessárias, para ter a concessão ou autorização para transportar pessoas, o veículo precisa atender às normas de segurança incluindo qualidade do transporte, documentação do veículo e condutor em dias, limite de passageiros, carro adequado para o tipo de transporte, identificação do modal de transporte por meio de adesivos, cinto de segurança para cada passageiro, além disso, o motorista deve estar legalmente habilitado.
Reconhecimento
O presidente do Sindicato dos Taxistas do Acre, Esperidião Teixeira, explica que antes da efetividade da Agência Reguladora, os profissionais não tinham garantia da prestação dos serviços e quando menos se esperava era retirado o direito de transportar passageiros, tirando dos pais de família, a garantia de renda, no entanto, a Ageac mudou essa realidade.
“Enquanto entidade representativa de todos os taxistas do estado entendemos que a Ageac veio para regular o sistema, sem isso a nossa categoria não conseguiria sobreviver. Houve o resgate de um serviço que era prestado há mais de 40 anos, mas que não tinha uma lei própria. Pra nossa categoria é um reconhecimento e garantia dos serviços, isso nos dá uma garantia de que podemos continuar exercendo nossas funções”, pontuou o Presidente.
Parceiros
A Ageac prioriza as ações integradas e simultâneas de fiscalizações, envolvendo o Ministério Público Estadual (MPAC), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento de Transporte de Rio Branco (RBTrans), Polícia Militar do Acre (PMAC), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (Deracre) e Secretaria de Estado de Turismo (Setul).