Reprodução/TV Câmara
De acordo com o projeto, o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União
O Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais apoia a aprovação, da forma como está, do Projeto de Lei 6621/16, do Senado, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. A posição foi informada na semana passada à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, durante audiência pública sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. Exige ainda que todas as agências tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso Nacional um plano de gestão anual.
Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada sem alterações pela comissão especial a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações na comissão especial, o texto retornará ao Senado. O prazo para emendas foi encerrado em 18 de abril – no total, 36 sugestões foram apresentadas.
Histórico
Em debate no dia 25 de abril, o diretor-adjunto de Gestão Institucional da Anvisa, Pedro Ivo Sebba Ramalho, lembrou que a reformulação das agências reguladoras vem sendo discutida desde 2003. O Executivo chegou a apresentar o PL 3337/04, mas em 2013 pediu o arquivamento, sob protesto de parlamentares.
O PL 6621/16 é um substitutivo a projeto de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) baseado naquela sugestão do Executivo. “O texto proposto tornará mais transparente, eficiente e socialmente controlado o exercício da função reguladora”, disse Ramalho, citando análise produzida pelo Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais.
Ramalho afirmou que, em reunião no dia 23 de abril, o fórum de dirigentes decidiu defender a aprovação do substitutivo do Senado da forma como está, embora respeite o trabalho dos integrantes da comissão especial. Ele disse esperar que isso aconteça dentro do prazo estabelecido pelo relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que sugeriu concluir a votação até o próximo dia 23.
Na Câmara, desde o ano passado o Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais manifesta o apoio à necessidade de reformulação desses órgãos. A ideia tem aval do governo.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Danilo Forte: preocupação com a ampla autonomia das agências e com a interferência política nesses órgãos
Mais autonomia
A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira é um dos pontos destacados pelos defensores da atual versão do PL 6621/16. Segundo Pedro Ramalho, como a Anvisa é atualmente subordinada ao Ministério da Saúde, os pedidos para realização de viagens internacionais a trabalho representam, por ano, em média 1.100 processos, criando dificuldades administrativas.
O relator Danilo Forte disse na audiência pública que há uma preocupação com a ideia de ampla autonomia das agências reguladoras, avaliando que há lacunas na atual versão da proposta. Ele defendeu, porém, medidas que levem a uma redução das interferências políticas nesses órgãos.
Forte questionou ainda, em relação ao aspecto orçamentário e financeiro, o uso futuro da arrecadação própria das agências reguladoras, objeto de recente programa de renegociação de dívidas. Ramalho criticou cortes orçamentários promovidos pelo Executivo, que segundo ele afetam o desempenho dos órgãos, e pediu a adoção de um “orçamento justo”.
No caso da Anvisa, disse Ramalho, a arrecadação própria corresponde a metade das despesas – o restante precisa ser complementado por recursos da União. Outras autarquias, continuou, são superavitárias e até poderiam dispensar aportes de dinheiro público.
Agenda
Na próxima semana, a comissão especial da Câmara deverá realizar duas audiências públicas com especialistas em direito regulatório, a fim de continuar os debates sobre o tema. Os convidados foram sugeridos pelo relator, Danilo Forte, e pelo presidente do colegiado, Eduardo Cury (PSDB-SP). A comissão especial é formada por 35 titulares e igual número de suplentes.