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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Psol à Medida Provisória 810/17 que pretendia excluir do texto a permissão para que as empresas apliquem os recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados diretamente pelas próprias empresas ou por outras contratadas por elas.
Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado. Em seguida, a sessão foi encerrada.
A MP concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) é a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
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