A comissão mista que analisa a Medida Provisória 814/17 aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). A MP permite a privatização da Eletrobras e de seis subsidiárias da empresa. Lopes apresentou complementação de voto incluindo entre as condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia a regularidade ambiental do empreendimento.
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Comissão mista sobre a MP 814/17
Ele afirmou que a proposta vai ajudar a trazer investimentos que estão parados por brigas judiciais e ampliar programas sociais. “Na questão do risco hidrológico estamos trazendo mais de R$ 8 bilhões, que estão hoje depositados na Justiça em contingências, para investimento na reestruturação do setor elétrico. E no Luz Para Todos estamos dando uma extensão e ampliando a verba”, afirmou.
A questão das disputas judiciais em torno do risco hidrológico é uma das mudanças incluídas pelo relator. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos.
Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ameaça diversas empresas de colapso financeiro.
O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na Justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.
Gratuidade
Relator de outra proposta sobre o tema analisada em comissão especial da Câmara (PL 9463/18), o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) elogiou um dispositivo incluído pela comissão mista que vai garantir gratuitamente a pessoas de baixa renda um consumo mensal de 80 quilowatts/hora.
“O indivíduo muitas vezes tem energia cortada porque não consegue pagar uma conta de R$ 4”, destacou.
Oposição
Na avaliação de parlamentares da oposição, como o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida provisória deveria ser rejeitada. “É uma espécie de limpeza do campo para posteriormente acontecer a privatização do sistema Eletrobrás e de empresas importantes para todos nós, como é o caso da Chesf no Nordeste”, lamentou.
O projeto de lei de conversão segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.