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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Um acordo entre a maioria dos partidos viabilizou a votação, sem obstrução, do projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A oposição, exceto o Psol, retirou os destaques.
Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.
Uma das novidades no projeto de lei de conversão é a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
Cadastro positivo
Nesta quarta-feira (9), haverá a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, sobre o cadastro positivo. Não haverá mais votações de medidas provisórias nesta semana.
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