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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 258 votos a 7, um novo requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Devido ao início de outra sessão, o Regimento Interno permite a apresentação de outro requerimento pedindo a retirada de pauta da matéria.
Os deputados já encerraram a fase de discussão da MP e ainda votarão o texto. Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) é a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
A oposição obstrui os trabalhos contra medidas do governo Temer. Está em debate, no momento, outro requerimento protelatório que pede a votação da matéria artigo por artigo.
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