A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na quarta-feira (16) projeto que proíbe a retenção de senhas de atendimento ou documentos que comprovem o horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor de produtos ou serviços. O objetivo do PLS 545/2013 é garantir ao consumidor meios para provar o atraso no atendimento.
O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO). Além de proibir a retenção da senha, o projeto torna obrigatório o registro nela, pelos estabelecimentos, do horário da chegada do cliente. De acordo com o parlamentar, a retenção retira do consumidor a prova documental do momento de chegada e, como consequência, do possível atraso do atendimento prestado.
O relator, senador Wilder Morais (DEM-GO), é favorável ao texto e apresentou apenas emenda de redação. Para ele, em diversos serviços como lotéricas e bancos, os consumidores têm sido submetidos a filas demoradas e a outras humilhações. Isso acontece, segundo o senador, principalmente com quem não têm acesso à tecnologia.
“Para reverter essa situação, em todo país têm sido impostos por lei limites de tempo de espera, que continuam sendo fraudados por fornecedores que retêm o único documento que o consumidor pode usar para provar o abuso que sofreu – as senhas de espera. Assim, este projeto é essencial para dar fim a esta fraude, em atenção aos direitos do consumidor”, afirmou o relator.
Balanças
Também está na pauta da comissão o PLS 21/2017, que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para utilização dos clientes. O propósito é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo. O texto, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), será votado na forma de substitutivo do relator, senador Gladson Cameli (PP-AC).
A reunião da comissão está marcada para 11h, no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)