A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher funciona da Casa da Mulher Brasileira
Pela primeira vez em Roraima, a Deam (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher), que atende aos casos de violência doméstica e crime sexual contra mulheres, instaurou e concluiu inquérito policial por violência doméstica contra um transexual. A vítima, H. R. D. C. de 22 anos, é venezuelana e solicitou MPU (Medida Protetiva Urgência) que foi deferida pelo 2º Juizado e Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher.
De acordo com informações prestadas pela delegada Cândida Magalhães, que presidiu as investigações, a vítima comunicou que fora agredida por seu ex-companheiro D. A. G. F., de 22 anos, também venezuelano, com quem viveu por dois anos na cidade de Maturin, na Venezuela.
“Ele era uma espécie de agenciador e a vítima era obrigada a lhe repassar parte do dinheiro dos programas. Ao vir para Roraima, já separada do infrator, a vítima fora localizada por ele, três dias depois, que passou a lhe cobrar os programas sexuais que ela fazia em Boa Vista. Como a vítima se negou, o ex-companheiro passou a lhe agredir e a ameaçou de morte”, detalhou.
A delegada informou que foi feito requerimento de medida protetiva de urgência, encaminhou a vítima para exame de corpo de delito, bem como ouviu a vítima, o infrator, instaurando assim o Inquérito Policial. O 2º Juizado de Violência Doméstica de Boa Vista deferiu a solicitação, seguindo a tendência atual de considerar o gênero feminino nos seus aspectos sociais e não apenas biológicos.
“Com a atual configuração da sociedade moderna hoje, consideramos o gênero como uma construção social, não podendo estar atrelada apenas ao sexo biológico de nascença do indivíduo e sim como este se apresenta na sociedade em que vive. Assim, baseados no artigo 2º da Lei Maria da Penha, onde toda mulher, independentemente de orientação sexual merece viver sem violência, instauramos o inquérito policial e solicitamos de imediato as Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram deferidas pela Justiça de Roraima. Este é o entendimento adotado pela Justiça de pelo menos 12 estados brasileiros, sendo o último, do tribunal do Distrito Federal”, informou a delegada.
Para a delegada Cândida Magalhães, a investigação realizada na DEAM e as medidas cautelares em favor da vítima confirmam o propósito da Polícia Civil e da Justiça de enfrentarem as mais variadas formas de violência, principalmente física e emocional, na luta contra o preconceito que atinge travestis e transgêneros no Brasil.
“É uma questão de direitos humanos, onde a Lei Maria da Penha protege mulheres, independente do seu gênero ou orientação sexual, no âmbito de violência doméstica. Tanto as mulheres do sexo feminino (questão biológica), quanto às mulheres do gênero feminino (construção social, incluindo pessoas travestis e transexuais independendo do sexo biológico de nascença)”, detalhou.