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Um dos pontos polêmicos da pauta de hoje do Congresso Nacional é o Veto 12/18, que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O veto foi destacado e será votado no painel. A derrubada do veto depende do voto de 257 deputados e 41 senadores.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a derrubada do veto, por avaliar que haverá prejuízo às comunidades terapêuticas. “Esse veto traz um prejuízo enorme para um setor que cumpre uma missão árdua: a recuperação de dependentes químicos. São entidades sérias, ligadas a igrejas e à sociedade civil, que atuam para salvar vidas e para amenizar o problema das drogas”, disse.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que, em vez de vetar a possibilidade de convênios, o governo poderia instituir maior rigor para enquadramento no sistema de cadastro de instituições. “Não vamos criminalizar as instituições por elas não serem estatais”, declarou.
Na avaliação do deputado Eros Biondini (Pros-MG), as comunidades terapêuticas prestam um papel importante na recuperação de dependentes químicos. “A lei que aprovamos permitiria que a prestação de serviços fosse pactuada não só com o gestor do SUS, mas com o órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Não há invasão de competência do SUS porque a questão é tratada de maneira transversal”, disse.
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