A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) fará audiências públicas para debater o assunto. Na reunião desta quarta-feira (16), o colegiado aprovou seu plano de trabalho.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Diego Garcia (E), presidente da comissão, e Efraim Filho (D), relator da proposta
Devem ser ouvidos, segundo a proposta do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A procuradora geral da República, Raquel Dodge; o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins também serão convidados para as audiências.
Além disso, os parlamentares presentes à reunião sugeriram que sejam ouvidos o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, ambos responsáveis pela operação Lava-Jato em Curitiba.
Efraim Filho acredita que os trabalhos da comissão devem ser encerrados dentro do prazo regimental. “Nosso maior empecilho não serão os trabalhos da comissão, conseguiremos concluir em tempo hábil. É depois daqui, no plenário da Câmara, devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que veda a votação da PEC em Plenário”, alertou.
O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia (Pode-PR), explicou que na próxima semana a comissão já deve iniciar as audiências públicas. “Vamos trabalhar para que possamos votar antes das eleições”, prometeu.
Foro privilegiado
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o STF, ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
STF
Outra discussão no STF também pode restringir o foro privilegiado. Enquanto a proposta em discussão no Congresso é mais restritiva e limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restrições ao foro de deputados federais e senadores.