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Devido à falta de quórum, o Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a sessão na qual se analisava requerimento para a votação, de uma só vez, dos destaques simples apresentados à Medida Provisória 811/17.
A MP permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha.
Antes da medida, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
Em sessão marcada as 9 horas desta quarta-feira, os deputados continuarão a votar a matéria.
Pagamento em dinheiro
A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) é que a União poderá, nos futuros leilões, optar por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe.
No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.
Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.
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