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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 207 votos a 61, a emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 811/17 que pretendia tornar obrigatório o uso da modalidade leilão na comercialização, pela Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) para a MP e analisam agora os destaques.
Antes da MP, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
Um dos pontos incluídos pelo relator é a permissão para que a União, nos futuros leilões, opte por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe.
O Plenário debate, no momento, outro destaque que pretende proibir a comercialização diretamente pela PPSA. De autoria do PDT, o destaque também pretende impedir a venda por preço inferior ao de referência estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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